Lei de Acesso à Informação
Informações Importantes
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Confira as informações e serviços disponíveis abaixo.
| Serviços | Links de Acesso |
|---|---|
| Lei 12.527/2011 | Leia a Lei |
| Portal da CGU sobre Acesso à Informação | Visite o Portal |
| Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais | Acesse o Portal |
| Decreto Estadual nº 45.969/2012 | Leia o Decreto |
| Vereadores | Ver Vereadores |
Como Registrar uma Solicitação?
Para registrar uma solicitação, basta clicar no botão abaixo. Se você já estiver logado, será possível preencher as informações necessárias e nos contar o motivo da sua solicitação. Caso contrário, será necessário criar uma conta para acessar esse recurso.
