EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam os senhores vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para a Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 27 (vinte e sete) de março de 2024 (quarta-feira), às 14h, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro item – única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 169 de 27 de março de 2013, e dá outras providências."

Segundo item – única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão ou permissão onerosa de uso de bens públicos para exploração comercial, e dá outras providências."

Terceiro item – única discussão e votação do Projeto de Lei n.º 021/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 1214 de 19 de janeiro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a instituir e conceder aos Servidores Públicos Municipais Auxilio Alimentação e dá outras providências”.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 25 de março de 2024.

JEFFERSON WESLLEY BERNARDO

- Presidente -